WebITCMD O ITCMD é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação. Para pagar o ITCMD é necessário antes preencher e transmitir para a Receita Estadual a Declaração do ITCMD. Sistema ITCMD novo Sistema ITCMD Alíquota do … WebCNPJ: 08.761.132/0001-48 - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB Av. João da Mata, s/n, Bloco IV - Jaguaribe - CEP: 58015-020 - João Pessoa - PB Versão:

Prazo para requerer desconto de 50% no ITCD será até 30 de junho - SER/PB

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LEI Nº 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 - SER/PB

WebSEFAZPB – Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria de Estado da Fazenda Já possui certificado digital? Acessar com o meu certificado Credenciamento (e-CPF ou e-CNPJ) … Web23 Dec 2024 · A fazenda pública estadual, após a consolidação do valor do imposto, comunicará nos autos do precatório o valor devido a título de ITCMD para que o Tribunal de Justiça realize a compensação quando ocorrer o devido pagamento.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. does blender use graphics card