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Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88 Jusbrasil

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Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88 Jusbrasil

WebArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a ... WebFeb 10, 2024 · Promulgada hoje, a Emenda Constitucional 115/2024 elenca a proteção de dados pessoais como garantia fundamental. Os Diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados participaram hoje da solenidade de promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115/2024 no Plenário do Senado Federal. O evento ocorreu às … WebSep 13, 2024 · O inciso LIV do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que: “Art 5º, LIV, CF – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”; Como falamos brevemente na introdução, esta pequena frase do Artigo 5º da Constituição nos garante que todas as pessoas devem passar pelo … library of congress audio books billy budd